
O Senado Federal vota nesta terça-feira, 17, quatro destaques que podem modificar o projeto de lei complementar (PLP) do ajuste fiscal do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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O texto-base foi aprovado na última quinta-feira, 12, por 45 votos a 31, com o objetivo de conter o crescimento das despesas e ampliar a arrecadação. Após a análise das emendas, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Um dos principais pontos de disputa envolve o uso de créditos tributários por empresas para quitar impostos federais.
O parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), autoriza o Executivo a restringir essa compensação caso a meta fiscal não seja cumprida, medida que, segundo o governo, pode gerar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em arrecadação em 2027.
Um destaque apresentado pelo líder do Republicanos, senador Alan Rick (Republicanos-AC), pede a retirada desse trecho, pleito apoiado por 119 entidades empresariais — entre elas CNI, CNA e Fiesp —, que argumentam que o setor produtivo arcará com a maior parte do custo do ajuste.
A oposição, por meio do Partido Liberal (PL), apresentou três destaques para alterar pontos fiscais e repasses federativos:
- Regras de gastos e metas: Proposta pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), a emenda reduz de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas a partir de 2027 durante acionamento de gatilhos, obriga cortes para atingir o centro da meta fiscal e permite contingenciar despesas obrigatórias (exceto as constitucionais). O texto também derruba a restrição aos créditos tributários e retira dispositivos como o desconto de subsídios ao diesel na meta de 2026.
- Lei Kandir: Outro destaque do PL busca impedir a redução temporária dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios — que cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão anuais entre 2027 e 2030, com pagamento posterior. Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), o adiamento retira R$ 12 bilhões do caixa de estados e prefeituras no período.
- Compensação previdenciária: O partido também propõe derrubar o teto de R$ 3 bilhões anuais fixado pelo projeto para o acerto de contas entre o INSS e os regimes próprios de previdência de estados e municípios entre 2027 e 2030.
De acordo com estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o limite previdenciário pode reduzir os repasses em mais de R$ 20 bilhões até 2030, sem previsão de pagamento posterior.
Somadas às perdas da Lei Kandir, a entidade calcula um impacto de R$ 32 bilhões para os municípios e defende a rejeição integral do projeto.


