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Ajuste fiscal: Senado conclui votação com acordo sobre Lei Kandir

Leticia Silva 18 de novembro de 2026
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária / Foto: Reprodução

O Senado concluiu a votação do projeto de ajuste fiscal enviado pelo governo federal.

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Na etapa final, os senadores rejeitaram três destaques que alteravam pontos centrais da proposta e fecharam acordos sobre a Lei Kandir, créditos tributários e regras para o teto salarial no serviço público.

O texto-base havia sido aprovado na última quinta-feira, 12, por 45 votos a 31, com o objetivo de conter o avanço das despesas e reforçar a arrecadação para estabilizar a dívida pública.

ACORDOS E EMENDAS INCORPORADAS

Após negociação entre o PL e o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi fechado acordo para dobrar de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões o piso anual da Lei Kandir — repasses da União a estados e municípios para compensar a isenção de ICMS nas exportações.

Braga também incorporou propostas do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que destinam a economia obtida com o cumprimento do teto salarial exclusivamente a programas de transferência de renda e obrigam o Congresso a regulamentar os supersalários em até 60 dias após a sanção presidencial.

Na votação suplementar, o relator acatou ainda uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que resguarda créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins — especialmente relevantes para o agronegócio.

Mesmo com eventuais restrições do Executivo, esses valores poderão ser usados para abater a CBS ou ressarcidos em dinheiro durante a transição tributária.

DESTAQUES REJEITADOS

O plenário derrubou três tentativas de alteração que buscavam:

  • Impedir o governo de limitar o uso de créditos tributários por empresas;
  • Reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas;
  • Barrar o teto para compensações previdenciárias, vetar créditos extras para investimentos e excluir os subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026.

REAÇÕES DO SETOR PRODUTIVO E PREFEITURAS

A proposta enfrenta resistência do empresariado e de gestores municipais. Entidades como CNI, Fiesp e Fiemg criticam a limitação de créditos tributários e afirmam que o setor produtivo arcará com a maior parte do ajuste.

Já a Confederação Nacional de Municípios (CNM) pediu a rejeição integral do projeto, estimando uma perda superior a R$ 32 bilhões para as prefeituras até 2030 entre compensações previdenciárias e recursos da Lei Kandir.

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