
O Senado concluiu a votação do projeto de ajuste fiscal enviado pelo governo federal.
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Na etapa final, os senadores rejeitaram três destaques que alteravam pontos centrais da proposta e fecharam acordos sobre a Lei Kandir, créditos tributários e regras para o teto salarial no serviço público.
O texto-base havia sido aprovado na última quinta-feira, 12, por 45 votos a 31, com o objetivo de conter o avanço das despesas e reforçar a arrecadação para estabilizar a dívida pública.
ACORDOS E EMENDAS INCORPORADAS
Após negociação entre o PL e o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi fechado acordo para dobrar de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões o piso anual da Lei Kandir — repasses da União a estados e municípios para compensar a isenção de ICMS nas exportações.
Braga também incorporou propostas do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que destinam a economia obtida com o cumprimento do teto salarial exclusivamente a programas de transferência de renda e obrigam o Congresso a regulamentar os supersalários em até 60 dias após a sanção presidencial.
Na votação suplementar, o relator acatou ainda uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que resguarda créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins — especialmente relevantes para o agronegócio.
Mesmo com eventuais restrições do Executivo, esses valores poderão ser usados para abater a CBS ou ressarcidos em dinheiro durante a transição tributária.
DESTAQUES REJEITADOS
O plenário derrubou três tentativas de alteração que buscavam:
- Impedir o governo de limitar o uso de créditos tributários por empresas;
- Reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas;
- Barrar o teto para compensações previdenciárias, vetar créditos extras para investimentos e excluir os subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026.
REAÇÕES DO SETOR PRODUTIVO E PREFEITURAS
A proposta enfrenta resistência do empresariado e de gestores municipais. Entidades como CNI, Fiesp e Fiemg criticam a limitação de créditos tributários e afirmam que o setor produtivo arcará com a maior parte do ajuste.
Já a Confederação Nacional de Municípios (CNM) pediu a rejeição integral do projeto, estimando uma perda superior a R$ 32 bilhões para as prefeituras até 2030 entre compensações previdenciárias e recursos da Lei Kandir.


