
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira, 19, o decreto que regulamenta a jornada de trabalho 5×2 e extingue a escala 6×1.
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A medida detalha a emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, cuja primeira etapa de transição começa em 16 de dezembro.
Pelo cronograma aprovado, a jornada cairá das atuais 44 horas para 42 horas semanais neste primeiro momento — já garantindo dois dias de folga sem redução salarial.
A carga de 40 horas semanais passará a valer de forma definitiva em dezembro de 2027.
Segundo o Palácio do Planalto, a mudança beneficia 14,8 milhões de trabalhadores que atuam na escala 6×1 e outros 21,7 milhões que já seguem o modelo 5×2, mas cumprem 44 horas semanais.
A cerimônia de assinatura reuniu ministros, parlamentares da base aliada, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira, e líderes de centrais sindicais.
CATEGORIAS ESPECIAIS
O Ministério do Trabalho e Emprego editará nos próximos dias as normas complementares e inicia na segunda-feira, 23, a publicação de portarias para categorias com jornadas especiais.
Segundo o ministro Luiz Marinho, o decreto incorporou sugestões colhidas em cerca de 70 reuniões com representantes de diferentes setores econômicos.
EMBATE NO STF
A implementação das novas regras enfrenta resistência do empresariado no Supremo Tribunal Federal (STF).
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) pede o adiamento do início da transição, alegando falta de tempo hábil para adaptação das empresas às vésperas das festas de fim de ano.
Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI) tenta resguardar acordos coletivos vigentes e estima um impacto negativo de R$ 11 bilhões para o setor em 2027.
O relator do caso, ministro Flávio Dino, manteve o cronograma original, mas levará a decisão final ao plenário da Corte após ouvir o Congresso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
O presidente do STF, Edson Fachin, sinalizou que deve pautar o julgamento ainda neste mês de novembro.


