Incluído extrapauta na sessão plenária desta quinta-feira, 25, o PL de iniciativa do Executivo, pretende possibilitar a regularização fiscal de contribuintes junto ao fisco municipal, foi aprovado em redação final e segue para sanção do prefeito José Sarto.
A matéria recebeu apoio dos 43 vereadores, que destacaram a importância dos recursos para investimentos na cidade, em especial na Saúde.
A proposta estabelece o Programa de Recuperação de Crédito Tributário e Não Tributário “Refis-Saúde” e a Transação Tributária Individual para Grandes Devedores que viabilizar a negociação para a regularização de débitos dos contribuintes, inscritos ou não em Dívida Ativa na Secretaria Municipal das Finanças ou na Procuradoria Geral do Município (PGM).
Haverá condições diferentes para dois tipos de perfis de contribuintes, o Simples e Especial.
Os recursos arrecadados serão destinados preferencialmente para a área da saúde conforme mensagem enviada pelo chefe do Executivo.
A proposta recebeu sete emendas, que foram rejeitadas na reunião da Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento, que também aprovou parecer favorável à matéria.