A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que obriga o estabelecimento de metas para a primeira infância no Plano
Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e torna crime de responsabilidade o descumprimento das metas pelos gestores.
Pelo texto, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal não poderão contingenciar verbas de programas governamentais voltados ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância.
Também não poderá haver bloqueio orçamentário sobre a programação de fundos da criança ou do adolescente.
O PLP é de autoria da ex-deputada Paula Belmonte (DF).
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do substitutivo elaborado pela Comissão de Seguridade Social e Família (atualmente Comissão de Saúde), de autoria da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).
O substitutivo reuniu em um só texto as disposições do PLP e de outros dois projetos apensados.
Laura Carneiro chegou a propor uma subemenda de redação que não altera o conteúdo para um dos artigos do substitutivo, mas retirou-a após questionamentos de que ela avançava no mérito da proposta.
“Não obstante, gostaríamos de deixar registrado que reapresentaremos a subemenda quando a matéria for encaminhada ao Plenário da Câmara”, disse Laura.