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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar, na reunião de terça-feira, 30, o projeto de lei encaminhado pelo Executivo que reforça os mecanismos de controle de igualdade salarial entre homens e mulheres.
A proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, aguarda relatório da senadora Teresa Leitão (PT-PE).
A iniciativa foi apresentada pela ministra das Mulheres, Cida Gonçalves e pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
O texto prevê multa de 10 vezes o maior salário pago pela empresa em caso de descumprimento da igualdade salarial.
Em caso de reincidência, a multa será elevada em 100%.
A mulher prejudicada ainda poderá ser indenizada por danos morais, e a Justiça poderá emitir decisão liminar até que o processo seja finalizado, para forçar a empresa ao pagamento imediato do salário.
A Constituição, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os acordos internacionais dos quais o Brasil faz parte já estabelecem que, sendo idêntica a função no mesmo estabelecimento empresarial, o salário tem de ser igual, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.
A nova proposição aumenta as penalidades às empresas com práticas discriminatórias e também estabelece mecanismos para permitir a comparação objetiva dos salários e das remunerações de homens e das mulheres.
De acordo com o governo, o objetivo é atingir a igualdade de direitos no mundo do trabalho, preparando o país para a assunção de compromissos cada vez mais evidentes com o desenvolvimento social e o crescimento econômico.
Tramitando em regime de urgência, o projeto foi distribuído para apreciação simultânea pela CAE e pelas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS).