A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quinta-feira 1° para discutir as novas regras de redistribuição de cargos no governo federal.
O pedido para realização do debate foi apresentado pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS).
A deputada questiona a legalidade de uma regra incluída em portaria publicada em março deste ano pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Pela norma, está vedada a redistribuição de cargos ocupados por servidor em gozo de licença ou afastamento.
“No caso específico dos servidores que se encontram em licença ou afastados legalmente, a Portaria extrapola os limites legais ao criar restrições inexistentes na legislação”, justificou a deputada.
Foram convidados para o debate representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif); e da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes); entre outros.