Comissão aprova PL ao Programa Minha Casa, Minha Vida

O projeto de lei complementar de autoria do Executivo, que estabelece incentivos fiscais aos empreendimentos inclusos no Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Medida Provisória de 14 de fevereiro de 2023, realizados no Município de Fortaleza, foi aprovado na reunião da comissão conjunta de Constituição, Orçamento e Meio Ambiente.

De acordo com o Executivo, a proposta vai contribuir para a promoção do direito à moradia das famílias fortalezenses com renda bruta mensal até o limite definido por ato do Poder Executivo Federal para áreas urbanas, atualmente fixado em até 8.000,00 bem como colaborar para a geração de emprego e renda e o desenvolvimento econômico local.

A Prefeitura Municipal de Fortaleza, visando apoiar a provisão de unidades habitacionais destinadas à população urbana, já que o território deste Município é predominante urbano, propõe a concessão de incentivos fiscais relacionados aos Impostos sobre a Transmissão Inter Vivos e Bens Imóveis (ITBI), 

Ainda, sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) bem como às taxas municipais relativas às licenças de parcelamento do solo, de construção e de habite-se, reduzindo o ônus tributário