Com a abertura dos trabalhos da 48ª sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura, realizada nesta quinta-feira, 01, de forma presencial e remota, iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) sete propostas parlamentares.
Entre as matérias apresentadas, três são projetos de lei e quatro de indicação.
O projeto de lei do deputado Leonardo Pinheiro (PP), visa proibir estabelecimentos comerciais de negar a utilização de seus banheiros por qualquer pessoa.
A proposta busca garantir o acesso universal aos sanitários, promovendo maior inclusão e respeito aos direitos básicos dos cidadãos, independentemente de serem clientes ou não dos estabelecimentos em questão.
Do deputado Júlio César Filho (PT), o PL propõe homenagear Sebastião Moreira Leite Lima, natural de Aurora e falecido em 20 de janeiro de 1989, atribuindo seu nome ao Centro de Educação Infantil (CEI) da cidade. Funcionário público estadual da antiga Epace, atual Embrapa, exerceu a função de técnico agrícola e contribuiu para o desenvolvimento da agricultura regional.
Já o projeto do deputado Antônio Henrique (PDT), propõe atualizações na Lei 17.910, que regula o serviço de táxi no Ceará, visando facilitar e modernizar o cadastramento de viagens intermunicipais.
A proposta inclui o desenvolvimento de um aplicativo gratuito pelo Estado, permitindo que taxistas sem acesso à internet ou equipamentos adequados utilizem formulários físicos para registro.
A exigência de dados pessoais dos passageiros antes do início da corrida é proibida, garantindo a privacidade dos usuários. Além disso, o projeto permite que os profissionais retornem ao município de destino para buscar passageiros, desde que a corrida seja contínua, aumentando a flexibilidade e eficiência do serviço.
Entre os projetos de indicação, o da deputada Luana Ribeiro para Cidadania; o deputado Leonardo Pinheiro apresentou 2 projetos; e o deputado Júlio César Filho (PT) também apresentou um projeto.
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito.
Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para apreciação da Casa.