A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial debate nesta quinta-feira, 22, projeto de lei que que regulamenta artigo da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo.
O debate atende a requerimento da deputada Reginete Bispo (PT-RS), que é a autora da proposta.
Segundo a parlamentar, o projeto tem como base proposições em tramitação no Senado e em normas infralegais do Ministério do Trabalho, que regulamentam disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, e às relações de trabalho.
“Há de se asseverar a importância e necessidade de retomada do debate neste momento, diante dos últimos casos publicizados pelos veículos de comunicação, evidenciando a sua gravidade e atualidade”, afirma a deputada