A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira, 21, por unanimidade, Projeto de Lei Complementar da Prefeitura de Fortaleza para a concessão de incentivos fiscais para os empreendimentos do programa Minha Casa Minha Vida construídos no Município. Foi a segunda votação unânime de Mensagem do Município em 2023.
A primeira matéria que contou com todos os votos da Casa foi o Refis Saúde.
Os estímulos se baseiam, principalmente, na isenção de tributos sobre transmissão de bens imóveis, propriedade urbana, serviços e taxas gerenciadas pelo fisco municipal.
Pelo texto, a Prefeitura estabelece benefícios fiscais na forma da Lei Complementar para tributos como: Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Além disso, taxas municipais relacionadas com as licenças de parcelamento de solo, de construção e de “Habita-se” estão no pacote de incentivos.
A mensagem do Executivo Municipal vai ao encontro do objetivo principal do novo Programa Minha Casa Minha Vida que visa promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em áreas urbanas e rurais, sempre associado ao desenvolvimento urbano e econômico, sobretudo com a geração de emprego e renda, assim como melhorando a habitabilidade e qualidade de vida da população mais vulnerável.