A deputada estadual Jô Farias (PT) apresentou o projeto de indicação, visando contribuir para a retificação do nome de pessoas transexuais e transgêneros. O projeto propõe a inclusão dessa comunidade no rol de isentos de custas processuais ao acionarem o Judiciário para a retificação do nome social.
“Nossa intenção é garantir que as pessoas trans possam exercer seu direito de mudar de nome de forma gratuita”, disse a parlamentar.
Embora seja possível realizar a alteração do nome social diretamente em cartórios de registro civil, muitas pessoas ainda optam pelo processo judicial devido a certas restrições que cercam a primeira modalidade.
A deputada destaca que qualquer pessoa trans com mais de 18 anos pode solicitar a mudança em um cartório, sem a necessidade de advogado ou defensor público.
Sou Trans e quero alterar meu Registro Civil Pessoas trans acima de 18 anos podem solicitar alteração em qualquer cartório de registro civil, sem necessidade da presença de um advogado ou defensor público. Para pessoas trans com menos de 18 anos a mudança só é possível por via judicial. Podem ser alterados o nome e o gênero.