O Ministério da Fazenda anunciou, nesta quarta-feira 26, a intenção de implementar uma série de mudanças nas atuais regras fiscais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo a pasta, a meta é promover um “novo ciclo de cooperação” entre governo federal, estados e municípios.
“Estamos abrindo um ciclo de negociação para pensarmos o futuro da relação federativa”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A declaração foi dada durante uma entrevista coletiva organizada para apresentar as propostas ministeriais a jornalistas.
A medida deve ser publicada ainda nesta quarta-feira, 26, no Diário Oficial da União, e valerá a partir de 2027, quando os mandatos regionais vigentes estarão encerrados.
Para entrar em vigor, algumas propostas apresentadas nesta manhã terão que ser submetidas ao Congresso, que pode não aprová-las.
Lei de Responsabilidade Fiscal
O Ministério da Fazenda propôs a alteração de um trecho da LRF.
A proposta é a aplicação das mesmas medidas restritivas da União, para o caso de descumprimento de meta fiscal, a Estados e municípios que não tenham recursos em caixa para as obrigações dos anos subsequentes.
Segundo o MF, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi capaz de reduzir o nível de endividamento dos entes subnacionais e gerou um maior controle sobre despesas permanentes e renúncias de receitas.
Porém, ela não foi efetiva no regramento de curto prazo, o que gerou problemas financeiros “por atrasos nos pagamentos de prestadores de serviços e salários de servidores”.
Assim, a proposta de aprimorar a LRF quer “evitar que situações de crise se acumulem a ponto de gerar colapso nos serviços públicos essenciais a população”.