A Deputada Federal Dayany Bittencourt (União Brasil-CE), apresentou um projeto que visa impedir a redução de idade para crianças e adolescentes que desejem passar pelo processo de mudança de sexo.
Medida contesta novo documento homologado pelo Ministério da Saúde, no qual a idade mínima passaria a ser de 14 anos para início do tratamento hormonal.
De acordo com a parlamentar, a faixa etária ainda não possui capacidade de tomar essa decisão.
“Precisamos assegurar sempre o direito de escolha das pessoas, isso é primordial e justo, mas esse projeto não é sobre direito de escolha”, afirmou.
Atualmente, a idade estabelecida é de 18 anos, conforme regras de 2020.
Já a utilização de medicamentos de bloqueio hormonal só pode ser realizada a partir dos 16 anos de idade.
O novo documento, segundo o Conselho Nacional de Saúde (CNS), ainda prevê garantia de acesso e acompanhamento da hormonioterapia a populações de pessoas travestis e transgêneras.