Foi aprovado, nesta quinta-feira, 17, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o Projeto de Lei 1357/2019, do deputado Célio Studart (PSD-CE), que institui o selo “Acessibilidade Nota 10”.
O PL estabelece uma certificação oficial aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
“Com este projeto, queremos estimular melhores condições de acessibilidade em todo o país”, disse Studart. A proposta segue para análise do Senado Federal.
Antes da aprovação na CCJ, a matéria já havia passado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, onde recebeu parecer favorável do relator da matéria, deputado Ted Conti (PSB-ES).
“A experiência demonstra, em muitas áreas, como a criação de um certificado pode ajudar a mobilizar as pessoas em prol de projetos socialmente relevantes”, ressaltou o relator na CPD.
Na proposta, é ressaltada a previsão constitucional da competência comum da União, estados, Distrito Federal e municípios de cuidarem da proteção e garantias das pessoas com deficiência.