O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor de Fortaleza (Procon Fortaleza), abriu investigação contra a agência de viagens 123 Milhas.
Na última sexta-feira, 18, a empresa anunciou que suspendeu passagens já compradas no formato “promocional”.
O Procon Fortaleza registrou aumento de 2.100% na quantidade de denúncias e reclamações de consumidores que relataram prejuízos entre R$ 9 mil a R$ 35 mil.
Segundo o órgão, a 123 Milhas tem 10 dias para prestar esclarecimentos.
Em relatos registrados, passageiros dizem que não conseguem remarcar hotéis e passeios turísticos e de negócios já agendados e contratados.
Eneylândia Rabelo, presidente do Procon Fortaleza, lembra que produtos ou serviços promocionais possuem as mesmas garantias e normas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Eneylândia explicou que o artigo 35 do CDC prevê que, nestes casos, o consumidor tem direito ao cumprimento forçado da oferta (preferencialmente), troca do produto ou crédito correspondente.
Além disso, a devolução da quantia paga deve ser devidamente corrigida, sem prejuízo da eventual reparação de danos material e moral, estes no Poder Judiciário.
“A escolha é do consumidor e não uma imposição da empresa. O cliente é que não pode ser prejudicado”