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A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) realizará, na próxima terça-feira, 29, às 10 horas, a adesão ao Pacto Nacional da Primeira Infância, em solenidade na sede do Legislativo Municipal.
O projeto visa garantir os direitos previstos no Marco Legal da Primeira Infância, legislação que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o Código de Processo Penal.
Com a assinatura, a Casa se juntará aos mais de 300 signatários e atores da rede de atenção à primeira infância que integram a iniciativa, encabeçada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2019.
O presidente da CMFor, Gardel Rolim (PDT) fará a assinatura do termo de adesão.
“É um reconhecimento do correto envolvimento com uma causa que precisa ser abraçada por todos”, afirmou.
O evento contará com a participação da gestora adjunta do Pacto Nacional pela Primeira Infância no CNJ, Ivânia Ghesti, além de Júlia Jungmann, gerente de Responsabilidade Social da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), entidade que também assinou o Pacto.
Na ocasião, também haverá o anúncio do curso virtual “O Desenvolvimento na Primeira Infância”, realizado pela associação, que será ofertado pela CMFor, por meio da Escola do Parlamento (EPFOR) da Câmara Municipal de Fortaleza.