O Governador Elmano de Freitas (PT) autorizou o Estado a tomar por empréstimo recursos do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (Supsec) usados para pagamento de segurados civis, aposentados e pensionistas estaduais.
Medida foi tomada no dia 31 de agosto, por meio da assinatura de um decreto, que justifica a decisão como uma forma de “atender demandas orçamentárias e fiscais do Estado”.
Do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (Supsec), ficarão suspensos recursos de julho a dezembro de 2023.
Dentre eles estão os repasses ao Fundo em Capitalização PREVID da parcela dos recursos oriundos da retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRPF), incidente sobre as remunerações mensais.
“Inclusive gratificação natalina, percebidas pelos segurados ativos civis, aposentados e respectivos pensionistas“, diz o texto.
O Fundo para Modernização e Sustentabilidade da Previdência Social foi um comprometimento do próprio Executivo estadual, através da Lei Complementar Nº 227, em 2020.
Conforme o documento, o Governo prevê repasses do IRPF ao PREVID de janeiro de 2024 a junho de 2048.
“Observada, em qualquer hipótese, a garantia do equilíbrio atuarial e financeiro do referido fundo, demonstrada em estudo técnico atuarial realizado pela unidade gestora do SUPSEC”, afirma.