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Na manhã desta terça-feira, 5, foi realizado um encontro com empresários na Casa da Indústria, sede da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec).
Reunião contou com a presença do deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), recém-designado pela Comissão Mista de Orçamento como relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024.
Além da LDO, em pauta, estavam matérias que tramitam no Congresso Nacional sobre incentivos fiscais para áreas de atuação da Sudene e Sudam, como o Projeto de Lei 4416/21 e a Medida Provisória 1185/23.
“Vir aqui, ouvir, diante de um momento de dificuldade que o país está atravessando, diante de uma reforma tributária, dos desafios da reindustrialização do Brasil e da necessidade de geração de emprego, juntar a pauta do empreendedorismo com a pauta política do país é fundamental”, comentou Danilo Forte.
Por sugestão do Presidente da ArcelorMittal Pecém, Erick Torres, as demandas do encontro serão reunidas em documento oficial que será encaminhado aos parlamentares em Brasília.
Projeto de Lei 4416/21
O PL, de autoria do deputado federal Júlio César, do Piauí, foi o principal ponto de discussão da reunião.
Projeto estende até 31 de dezembro de 2028 o prazo para que pessoas jurídicas atuantes das áreas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) possam ter benefícios fiscais renovados.
Aprovado pela Câmara Federal, foi encaminhado para o Senado e, lá, incluíram a Sudeco (Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste).
“Como o PL foi modificado no Senado, obrigatoriamente, precisa voltar para a Câmara. Para que possa ser aprovado até dezembro, precisa estar dentro da LDO.”, comenta Ricardo Cavalcante, presidente da Fiec.
A previsão é de que os incentivos acabem já no fim de 2023, se o projeto não for aprovado.
A MP 1185/23 dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimentos econômicos.