A Prefeitura de Fortaleza publicou o decreto nº 15.745 que regulamenta a Lei Complementar nº 0339/2022, instituindo o Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo.
Vinculado à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (SDE), o Programa tem o objetivo de conceder incentivos fiscais aos serviços turísticos de meios de hospedagem, visando ampliar a rede hoteleira em Fortaleza.
Na Praia do Futuro serão incentivados os empreendimentos prestadores de serviço turístico de meios de hospedagem tipo hotéis e resorts de alto padrão.
Neste sentido, a iniciativa possibilita a redução de 95% no valor da alíquota do ITBI e IPTU dos imóveis utilizados em suas atividades fins instalados na área.
A redução de até 60% na alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre o serviço de hospedagem.
Nas demais áreas da cidade, resorts de alto padrão (5 estrelas) poderão se instalar com benefícios que incluem a redução de 95% no valor da alíquota do ITBI e IPTU dos imóveis utilizados em suas atividades fins.
Além disso, haverá a redução de até 60% na alíquota do ISS incidente sobre o serviço de hospedagem.
Para o secretário do Desenvolvimento Econômico, Rodrigo Nogueira, a Lei de Incentivos Fiscais vem para potencializar o turismo na cidade.
“Agora, com essa Lei de Incentivos para a instalação de novos hotéis, buscamos captar hotéis de alto padrão”, afirmou.