O Projeto de Lei 2795/22 torna crime inviabilizar a acessibilidade necessária para que a pessoa com deficiência exerça o direito à educação.
Medida foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados.
A pena, proposta pela relatora Dayany Bittencout (União-CE), prevê multa de até 6 mil reais ao acusado.
“A educação inclusiva, não apenas oferece oportunidades de aprendizado, mas também ajuda a combater estigmas e preconceitos, capacitando indivíduos a alcançar seu potencial máximo”, disse a deputada federal.
O texto insere dispositivo no Estatuto da Pessoa com Deficiência e é de autoria do deputado Severino Pessoa (MDB-AL).
Segundo ele, não se pode garantir a educação simplesmente colocando o estudante com deficiência na escola. É necessário um sistema educacional inclusivo.
“Como fornecimento de transporte adaptado, escolas sem barreiras arquitetônicas, qualificação dos funcionários, capacitação do corpo docente para facilitar a comunicação, entre outros”, defende.
