O deputado Sargento Reginauro (União Brasil) afirmou que o Governo do Estado pratica “pedalada fiscal” ao interromper os repasses para o Fundo em Capitalização Previd.
Declaração foi dada durante a sessão desta terça, 12, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece),
Na ocasião, o parlamentar disse que vai acionar Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e o Ministério da Previdência Social visando “estabelecer a ordem e a lei”.
Para ele, a ex-governadora Izolda Cela (sem partido), quanto o atual chefe do Executivo, Elmano de Freitas (PT), cometeram pedaladas fiscais, algo a ser revelado pelo relatório do Ministério da Previdência Social.
“Só no fundo previdenciário dos militares, (somados) em maio e junho (de 2023), mais de R$ 32,8 milhões que o Ministério da Previdência está dizendo que o Governo está recolhendo (por meio da contribuição dos servidores) e não está repassando (para o Previmilitar)”, afirmou Reginauro.
Réplica
Líder do governo Elmano na Alece, o deputado Romeu Aldigueri (PDT) rebateu os apontamentos feitos pela oposição.
Ele negou que existam pedaladas fiscais, uma vez que, segundo o pedetista, há um parecer técnico da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará (Cearáprev).
De acordo com Aldigueri, a suspensão dos repasses ao Fundo em Capitalização Previd incidente sobre as remunerações mensais, até dezembro, é para suprir quase R$ 3,4 bilhões que o Ceará perdeu com a arrecadação a menor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Em 2022, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou uma Lei Complementar que limitou a cobrança do ICMS.
A medida adotada pelo governo estadual, segundo o pedetista, pode ser praticada quando se tem fundos de previdência superavitários, como no caso do Previd.