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O governador em Exercício, Evandro Leitão (sem partido), comemorou a antecipação de R$ 10 bilhões do Governo Federal, confirmado nesta terça-feira, 13.
Ação foi realizada com o intuito de compensar as perdas com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos estados e municípios.
Valor estava previsto para ser repassado em 2024, mas será pago ainda neste ano. Informação foi confirmada pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
O presidente Lula (PT) autorizou a inclusão do repasse no projeto de lei complementar (PLP) 136/23, que trata das perdas de ICMS e está em tramitação na Câmara dos Deputados.
O governador em exercício participou nesta quarta-feira, 13, de evento do Ceará Sem Fome na Cozinha Olhando Pra Frente, na comunidade Santa Filomena, em Fortaleza.
Na ocasião, em entrevista ao portal Opinião CE, Evandro comentou sobre o repasse. “A gente agradece ao Governo Federal, ao presidente Lula e espero que o quanto antes os municípios estejam se equilibrando”, disse.
Repasses
Conforme anúncio de Padilha, a compensação representa R$ 2,5 bilhões a mais para os municípios brasileiros.
A compensação das perdas com o ICMS, imposto administrado pelos estados, ocorre por causa de leis complementares adotadas no ano passado, na gestão de Jair Bolsonaro (PL).
Estas limitaram as alíquotas sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo, impactando na arrecadação dos entes federativos.
O Projeto de Lei Complementar 136/23, enviado pelo Executivo, prevê compensação total de R$ 27 bilhões em razão das mudanças nas alíquotas, que será paga até 2026.
O montante foi negociado entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.
De acordo com dados do Governo do Ceará, o Estado deixou de arrecadar cerca de R$ 1,13 bilhão, com o ICMS em 2022.
Conforme acordo estabelecido, o Ceará espera uma compensação de mais de R$ 646,30 milhões com as perdas do ICMS.