A sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel recebeu nesta quarta-feira, 13, o presidente da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), Hélio Winston Leitão.
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Na ocasião, tanto o convocado como os membros da comissão disseram que o órgão não tem autonomia para fiscalizar a empresa de energia.
“A Constituição Federal prevê que a competência originária de regular, estabelecer regras e fiscalizar é da agência federal, que é a Aneel”, afirmou.
Segundo ele, o que existe é apenas um convênio de cooperação com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a realização de algumas fiscalizações que a própria instituição determina.
Leitão afirmou que o processo pode até haver multa estipulada, mas com a possibilidade de ser recorrida.
O relator da CPI, deputado estadual, Guilherme Landim (PDT) afirmou que esse esclarecimento era uma das missões da Comissão, tendo sido alcançada.
Para ele a metodologia da Aneel de supervisão é de proteção às empresas.
“E isso não pode ficar dessa forma. Nós vamos usar todos os instrumentos legais possíveis dessa CPI da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará para que não continue dessa forma”, disse.