Nesta quarta-feira, 20 um total de 12 propostas começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece).
As matérias incluem projeto de lei do Ministério Público Estadual e 11 projetos de parlamentares.
O PL 91/23 altera a Lei Estadual que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do MPCE, buscando implementar o modelo de gestão por competências.
Modelo visa, entre outros pontos, aprimorar o desempenho institucional e o desenvolvimento profissional dos servidores, por meio da identificação e categorização das competências organizacionais e individuais.
Projeto também propõe alterações na avaliação de desempenho, progressão na carreira, requisitos de investidura para o cargo de técnico ministerial, criação de novos cargos e ajustes remuneratórios.
Com fundamentação no artigo 49 da Constituição do Estado, a proposta visa anular os efeitos desse decreto, visando à garantia da revisão da segregação dos segurados e à proteção do sistema previdenciário.
Encaminhamentos
Após a leitura no plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito.
Se aprovados, são encaminhados para a votação do Plenário.
No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.