O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, comentou, nesta segunda-feira, 25, acerca dos recursos para compensação das perdas de estados e municípios com a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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Segundo ele, parcelas devem ser pagas pelo Governo Federal até o fim de outubro ou início de novembro.
Medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que está em tramitação no Senado Federal.
Padilha falou com a imprensa após reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com ministros de Estado e os líderes do governo no Parlamento.
Na ocasião, foi discutida a pauta da semana no Congresso Nacional e os projetos prioritários do Executivo.
A compensação das perdas com o ICMS, imposto administrado pelos estados, ocorre por causa de leis complementares adotadas em 2022.
Estas limitaram as alíquotas sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo, impactando na arrecadação dos entes federativos.
O PLP 136/23, enviado pelo Executivo, prevê compensação total de R$ 27 bilhões em razão das mudanças nas alíquotas, que será paga até 2026.
O montante foi negociado entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em junho.
Outras medidas
Na semana passada, o governo anunciou que antecipará R$ 10 bilhões, previstos para serem pagos em 2024.
Outra medida prevista no projeto é uma compensação aos municípios pela queda, de julho a setembro, nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Desta forma, as prefeituras receberão um adicional de R$ 2,3 bilhões.
Além delas, há ainda a retomada do piso constitucional para investimentos em saúde, congelado com o teto de gastos e restituído pelo novo arcabouço fiscal.
O piso de gastos para a saúde requer que o governo destine até R$ 21 bilhões para a área ainda este ano.
