A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 3, várias emendas do Senado ao projeto de lei que reformula regras sobra a garantia real dada em empréstimos, como hipoteca ou alienação fiduciária de imóveis.
Siga o Poder News no Instagram.
A proposta, agora, será enviada à sanção presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O Plenário seguiu parecer do relator, deputado João Maia (PL-RN), e aceitou 37 das 50 emendas do Senado.
A principal mudança foi a exclusão do serviço de gestão de garantias que o texto aprovado no ano passado pela Câmara criava.
Esse serviço faria a gestão dessas garantias e de seu risco, o registro nos cartórios no caso dos bens imóveis, a avaliação das garantias reais e pessoais, a venda dos bens se a dívida for executada e outros serviços.
Por outro lado, uma das emendas cria a possibilidade de uso de medidas extrajudiciais para recuperação de crédito por meio de cartórios.
Seria permiti, assim, ao credor fazer proposta de desconto por intermédio de tabelionatos de protesto.
