A deputada estadual Jô Farias (PT) propôs um projeto de lei que visa regulamentar o processo de escolha dos conselheiros tutelares no âmbito do Estado do Ceará.
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O Conselho Tutelar é autônomo e permanente, responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente.
Recentemente, ocorreram eleições para este órgão. Estas, segundo a deputada, seguem orientações genéricas do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990).
A Resolução n° 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente que estabelece as diretrizes mais gerais, incluindo prazos, possibilidade de recurso, etc.
A proposta de Farias, portanto, é unificar a documentação de forma adequada, de modo a respeitar a competência dos municípios prevista no artigo do ECA.
“A resolução possui caráter infralegal, portanto, não vincula os gestores e os entes da administração pública, razão pela qual apresentamos o presente projeto”, justifica.