O líder do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou a novas regras de tributação de incentivos fiscais estão entre as prioridades do executivo até o fim de 2023.
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Deputado se refere à votação do projeto que altera a tributação das subvenções concedidas pelo poder público para atrair empresas ou estimular empreendimentos já existentes, como os incentivos estaduais de ICMS.
Na noite desta segunda-feira, 23, inclusive, o texto foi encaminhado pelo Governo federal ao Congresso Nacional.
Segundo Guimarães, a proposta pode garantir a sustentabilidade do novo regime fiscal.
O projeto de lei vai tramitar com urgência constitucional e substitui a Medida Provisória 1185/23, encaminhada em agosto pelo governo.
Incentivos estaduais
O governo também espera receber R$ 35,3 bilhões com a regulamentação dos incentivos fiscais estaduais que podem ser abatidos da base de cálculo dos impostos federais.
A medida veio após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em maio, que decidiu que os entes federais só poderiam abater dos tributos federais os benefícios estaduais que fossem ligados a investimentos, e não a custeio.
“Queremos regulamentar uma decisão já tomada pelo STJ, cujo impacto está em torno de R$ 150 bi nos próximos quatro anos. Só para 2024 o impacto é de R$ 35 bi”, afirmou o líder.
Offshores
Guimarães também afirmou que expectativa do governo é votar ainda hoje o projeto sobre a taxação das chamadas offshores.
De acordo com seu relatório, a tributação ocorrerá sobre rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) e trusts.
“O texto corrige as distorções tributárias no Brasil, e faz justiça tributária. Essa é a perspectiva e estamos consolidando um conjunto de medidas saneadoras e arrecadatórias pra fazer o Brasil crescer. Não aumentamos a carga tributária e nem criamos novos impostos”, defendeu Guimarães.