A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) autorizou uma uma abertura de crédito especial no valor de R$ 900 mil no orçamento do Poder Executivo para a Secretaria de Proteção Animal (Sepa).
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Decisão ocorreu nesta quarta-feira, 25, durante sessão na Alece. Além da abertura de crédito, outras 17 matérias foram aprovadas, entre projetos de lei complementar, de lei e de indicação, sendo oito delas de iniciativa do Governo do Estado e nove de parlamentares.
Pasta de Proteção Animal foi recém-criada e é chefiada pelo deputado federal Célio Studart (PSD).
De acordo com o PL 100/23, os recursos captados pela pasta devem ser utilizados na adesão de material permanente, manutenção de serviços administrativos e de tecnologia da informação (TI).
Também devem ser destinados à folha de pagamento de pessoal e atividades que promovam o bem-estar de animais domésticos, por meio de parcerias e apoio de entidades que atuem no atendimento de cães e gatos.
Discrepância
O PL 101/23 se refere a abertura de crédito especial no valor de R$ 3,3 milhões no orçamento de 2023.
Nele, também foi aprovada a inclusão de novas ações nas secretarias de Pesca e Aquicultura (SPA) e do Desenvolvimento Econômico (SDE).
Com o envio do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2024 para a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), a gestão do governador Elmano de Freitas (PT) estima um orçamento de R$ 37,3 bilhões para o ano que vem.
O texto discrimina o orçamento de secretarias e outros órgãos, universo no qual estão alocadas as 11 novas pastas criadas pela gestão Elmano neste ano.
Destas, seis devem continuar com a administração financeira atrelada à Casa Civil do Estado.
Entretanto, as pastas dos Povos Indígenas; da Juventude;da Diversidade; da Articulação Política; da Igualdade Racial e das Relações Internacionais aparecem com previsão orçamentária entre R$ 150 mil e R$ 160 mil.
Valores estão bem abaixo do previsto para outras pastas recém-criadas, como a Sepa.