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Abrasel elucida sobre a proibição de cardápios em QR Codes

Poder News 3 de novembro de 2023
Lei não obriga que os cardápios sejam físicos / Shutterstock

Por meio de uma nota, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Ceará (Abrasel-CE) comentou sobre a Lei que obriga bares, restaurantes, lanchonetes e similares a disponibilizarem cardápio físico para os consumidores no âmbito do estado do Ceará.

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A legislação entra em vigor no final de janeiro de 2024. Segundo a Lei, os estabelecimentos não precisam necessariamente disponibilizarem um cardápio impresso.

Há a possibilidade, por exemplo, de que os restaurantes disponibilizem de outras formas, como de maneira digital, por meio de um tablet.

O que é necessário, no entanto, é que os cardápios precisam, conforme o estabelecido pelo Governo do Estado do Ceará, ser entregues aos clientes de forma acessível.

O QR Code, nesse sentido, não se encaixa.

A Abrasel, por meio da nota, se pôs à disposição para qualquer detalhamento do objeto desta lei e como ela atuará no cotidiano dos cearenses.

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