Um projeto de lei dispõe sobre o reaparelhamento e modernização do Judiciário e também destina recursos para a renda mínima aos cartórios civis deficitários.
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Proposta é de autoria do Poder Judiciário do Ceará e foi aprovada pelo Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quarta-feira, 1º.
Medida surge em um Estado no qual quase metade dos cartórios de Registro Civil possuem receita média de dois salários mínimos.
Recursos são destinados a despesas fixas desde a própria remuneração até o salário de funcionários, aluguel do imóvel e internet, entre outros.
Segundo o presidente da Anoreg-CE e presidente interino do Sinoredi-CE, deputado estadual Cláudio Pinho, a aprovação da lei que estabelece a renda mínima no Estado do Ceará é motivo de comemoração não só para os notários e registradores, mas também para a população.
“Que continuará tendo um serviço ágil, transparente e próximo de sua casa ou trabalho. Essa foi uma luta árdua, que envolveu também o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Corregedoria, o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa”, disse Cláudio Pinho (PDT).
Ação é em conjunto da Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE), Sindicato dos Notários, Registradores e Distribuidores do Ceará (Sinoredi-CE), do Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Ceará (IRTDPJ-CE) e da Associação Cearense dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-CE).