A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 7, novo prazo para os municípios elaborarem seus planos de mobilidade urbana.
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A proposta será enviada ao Senado. Nela, é sugerido que, para cidades com mais de 250 mil habitantes, o prazo será 12 de abril de 2024 e para municípios com até 250 mil habitantes, 12 de abril de 2025.
Os prazos vigentes estavam previstos na Lei que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana e acabaram em abril de 2022 e abril de 2023. Informações são da Agência Câmara de Notícias.
No caso dos municípios com mais de 250 mil habitantes, o prazo acabou em 12 de abril de 2022 e, para aqueles com até 250 mil habitantes, o prazo se encerrou em 12 de abril de 2023.
O novo prazo consta do Projeto de Lei 5086/23, do Poder Executivo, que substituiu a Medida Provisória 1179/23, cuja vigência foi encerrada no início deste mês.
O projeto foi aprovado no Plenário da Câmara com parecer favorável do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
Recursos para o plano
A lei atual prevê que os municípios sem plano aprovado apenas poderão solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana caso sejam utilizados para a elaboração do próprio plano.
Dessa forma, o dinheiro de emendas parlamentares não poderia ser destinado a ações relacionadas ao setor.