Começaram a tramitar, nesta terça-feira, 14, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) 23 propostas, sendo quatro do Poder Executivo e 19 de parlamentares.
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Dentre elas, há o projeto de lei 114/23, do Governo do Estado, que propõe criar o programa VaiVem Livre para oferecer transporte público gratuito na Região Metropolitana de Fortaleza a pessoas de baixa renda, com uma passagem de ida e volta entre os municípios e a capital.
O objetivo é garantir acesso a emprego, educação e serviços essenciais. O governo subsidiará as empresas de ônibus para compensar a gratuidade.
Os deputados estaduais discutirão a proposta, podendo apresentar emendas.
Entenda
O Programa VaiVem Livre será subsidiado pelo Estado do Ceará e abrangerá categorias específicas de usuários, que serão detalhadas posteriormente em decreto do Poder Executivo.
Elmano de Freitas justificou que a medida é fundamental para beneficiar os cearenses que mais precisam.
“Isso vai garantir que uma pessoa que gasta mais de R$ 400 mensais em passagens de ônibus tenha esse dinheiro sobrando no bolso para comprar o que precisa; alimentação, medicamento, entre outras coisas que considere importante”, defendeu o governador.
De acordo com o Projeto, os beneficiários receberão gratuitamente cartão eletrônico, denominado Cartão VaiVem Livre, para utilização em sistema de bilhetagem implantado pelos operadores dos modos de transporte metropolitano.
O cartão permitirá o armazenamento de créditos eletrônicos e deverá ser personalizado, pessoal e intransferível, vinculado ao número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do beneficiário, possibilitando o controle do seu uso através de biometria ou outra tecnologia de identificação pessoal.