O pagamento das compensações dos valores do ICMS e dos Fundos de Participações dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE) será realizado no próximo dia 30 de janeiro de 2024.
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Informação foi divulgada pelo portal Opinião CE e partiu do deputado federal Mauro Filho (PDT). Segundo ele, confirmação partiu do secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.
O valor destinado aos municípios para compensar as perdas de arrecadação de 2023 está avaliado em R$ 4,6 bilhões para todo o Brasil.
Foi disponibilizada uma tabela em que é contemplada a quantia a receber de cada Prefeitura.
Conforme o parlamentar, cada município pode chegar a receber até R$ 5 milhões. Já os estados podem receber, cada, cerca de R$ 500 milhões em compensação ao ICMS e outros R$ 82 milhões ao FPE.
Entenda
Nos meses de julho, agosto e setembro deste ano, os valores repassados aos municípios brasileiros foi inferior aos repasses do mesmo trimestre no ano passado.
A diferença gerou críticas dos prefeitos de todo o Brasil, que se reuniram em um ato para cobrar as compensações.
Desta forma, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Complementar 201/2023, que prevê um repasse total de R$ 27 bilhões a Estados e Distrito Federal pela União até 2025.
Já no início deste mês, o Congresso Nacional aprovou um Projeto de Lei (PL) que visa a aprovação de crédito de R$ 15 bilhões para compensar as perdas de arrecadação de Estados e Municípios neste ano.