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O Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista foi aprovado na Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quinta-feira, 7.
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Iniciativa do presidente da Alece, Evandro Leitão (sem partido) e do líder do governo Elmano de Freitas na Casa Legislativa, Romeu Aldigueri (PDT).
O Estatuto estabelece uma série de direitos e garantias para a inclusão social, respeito e igualdade para pessoas com autismo.
Evandro Leitão explicou que o documento delineia o papel ativo do Poder Público na implementação de ações que visam melhorar a vida das pessoas com autismo.
“O Estatuto é um chamado para a ação, para trabalharmos juntos – governo, sociedade e especialistas – na construção de um ambiente mais inclusivo e informado”, frisou Leitão.
De acordo com Romeu Aldigueri, líder do Governo, o Estatuto é uma conquista significativa para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), principalmente no que tange ao seu reconhecimento legal como indivíduos com deficiência.
Segundo ele, assegura a essas pessoas o acesso a todos os direitos e proteções previstos na legislação para pessoas com deficiência
“Além disso, estabelece que o laudo médico que atesta o TEA tenha validade por prazo indeterminado, proporcionando assim uma maior segurança jurídica para as pessoas com autismo e suas famílias”, frisou o parlamentar”, explicou.