De acordo com informações da Agência Brasil, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) deve convocar nova sessão do Congresso para quinta-feira, 21, para aprovar da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO (PLN 4/2023).
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Esta é a última semana de trabalho dos parlamentares em Brasília, em sessões do Congresso Nacional. Elas reúnem Senado e Câmara dos Deputados e são conduzidas por Pacheco .
A LDO já passou na Comissão Mista Orçamentária, e a Lei Orçamentária Anual para 2024, a LOA (PLN 29/2023), ainda em tramitação.
A MP foi aprovada em comissão mista, na semana passada, e deve ser aprovada separadamente nas duas Casas do Congresso até 7 de fevereiro, na primeira semana de funcionamento do parlamento no próximo ano.
Nova Lei
Entre as novas regras orçamentárias do próximo ano está a obrigação do governo federal de reservar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas ainda no primeiro semestre de 2024.
Também há expectativa de o Plenário da Câmara dos Deputados votar a Medida Provisória (MP) 1185/2023, que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos.
A medida provisória das subvenções regulamenta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual os créditos fiscais devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A MP aumenta a arrecadação do governo federal em R$ 35 bilhões, segundo projeção do Ministério da Fazenda.