Os permissionários e autorizatários de Fortaleza que estão com seus pagamentos de tributos municipais em atraso terão seus débitos perdoados.
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O projeto de Lei enviado pela Prefeitura de Fortaleza, que solicitava a remissão das dívidas, foi aprovado esta semana na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor).
Ao todo, 5.409 permissionários de diversos locais da cidade, como Centro, Beira-Mar, José Walter, serão beneficiados com a medida.
Os débitos correspondem a um período de inadimplência recorrente, de 2015 a 2023, e a medida não trará impacto financeiro para a Prefeitura já que não há previsão de arrecadação desses valores.
A proposta teve como motivação principal trazer um alento para os permissionários impactados nesse período, sobretudo na pandemia do Covid-19.
O perdão da dívida é destinado aos trabalhadores cadastrados em uma das 12 Secretarias Executivas Regionais.
Estas tiveram prejuízos pela redução do fluxo de clientes em suas atividades comerciais como feiras, mercados, bancas de jornal e quiosques, resultando em queda nas vendas.
A retirada dos débitos acontecerá de forma automática, sem que haja a necessidade de os permissionários precisarem se dirigir a algum órgão municipal.
Permissões
Para participarem, os empreendedores que trabalherem como comerciantes ambulantes, fixos ou volantes devem possuir autorização do Poder Público.
Para receberem essa permissão e executarem as atividades de maneira regular, os empreendedores devem procurar as Centrais de Acolhimento, nas Secretarias Executivas Regionais correspondentes aos bairros onde têm interesse em atuar.
É nas sedes das Regionais que os empreendedores obtêm informações sobre a documentação necessária para fazer todo o cadastro. Nesse processo, também é definido o local onde poderão exercer as atividades comerciais.