A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 19, um projeto de lei que trata da revogação de contratos, na comissão de Administração e Serviço Público.
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Medida é de relatoria do deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) e deve favorecer especialmente funcionários de lotéricas de todo o Brasil, garantindo segurança jurídica e previsibilidade na gestão de negócio do segmento.
Logo no início do mandato, Luiz Gastão participou do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Lotéricos (Frelot) e prometeu lutar pela aprovação da matéria na Casa.
O Brasil tem mais de 13 mil lotéricas que atendem 120 milhões de pessoas em todo o território nacional.
Mas apesar de expressivo, o segmento enfrenta dificuldades, em especial à possibilidade de revogação unilateral dos contratos de permissão de serviços lotéricos pela Caixa Econômica Federal.
A rede de lotéricos ganha força com o projeto de lei que segue agora para a comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Parecer pela rejeição
Gastão ainda teve outro parecer aprovado, dessa vez pela rejeição ao projeto de lei 4066/2019, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo denominado Serviço Nacional
de Aprendizagem da Pessoa Idosa.
Na leitura do relatório, Gastão justificou sua posição ao afirmar que projetos de lei autorizativos, de iniciativa parlamentar, são considerados inconstitucionais.
Segundo ele, ainda que a proposição tenha boa intenção, não é de interesse público que se crie um serviço nacional de aprendizagem específico somente para atender pessoas idosas.
Gastão afirma que é muito mais eficaz buscar as entidades já existentes e verificar os cursos direcionados a esse público.
“Já que as entidades não possuem limitações de faixa etária a ser atendida e os requisitos são mais direcionados a questões educacionais”, explicou o deputado.