O prefeito José Sarto (PDT) sancionou, nesta sexta-feira, 22, uma lei que trata do perdão das dívidas relacionadas aos tributos municipais em atraso por parte dos permissionários e autorizatários de Fortaleza.
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Ao todo, 5.409 permissionários de diversos pontos da cidade, como Centro, Beira-Mar e o bairro José Walter, serão beneficiados com a medida.
Durante a assinatura da lei, o prefeito disse que os permissionários passam a ter condições financeiras de ter o nome limpo, recuperam crédito e podem investir nos próprios negócios, o que tem um impacto direto na economia, além da justiça social.
“Esses empreendedores estavam desde a pandemia numa situação muito difícil, de sobrevivência. E o perdão vem do sentido de fazer justiça para quem está fazendo de Fortaleza a economia mais forte do Nordeste. É o presente de Natal que a gente tem a capacidade de dar”, reforçou.
Entenda
A proposta, que teve como motivação principal trazer um alento para os permissionários impactados na pandemia do Covid-19, foi aprovada na última semana pela Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor).
Os débitos correspondem a um período de inadimplência recorrente, de 2015 a 2023, e a medida não trará impacto financeiro para a Prefeitura, já que não há previsão de arrecadação desses valores.
Para usufruírem do perdão das dívidas, os permissionários devem atualizar o cadastro junto à Secretaria de Insfraestrutura (Sefin) e à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), na Secretaria Regional.
Também devem estar regularizados como MEI ou outro tipo de formalização, no prazo estabelecido na lei.
O perdão da dívida é destinado aos trabalhadores cadastrados em uma das 12 Secretarias Executivas Regionais, que tiveram prejuízos pela redução do fluxo de clientes em suas atividades comerciais como feiras, mercados, bancas de jornal e quiosques, resultando em queda nas vendas.