O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) instaurou um procedimento administrativo contra a companhia de distribuição de energia elétrica do Ceará, Enel, para apurar a falta de energia elétrica registrada durante as festividades do réveillon, em diversos municípios cearenses.
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Solicitação se deu através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), instaurou, nesta terça-feira, 9.
Segundo o Decon, moradores e visitantes das praias de Canoa Quebrada, Icaraí de Amontada, Cumbuco, Flecheiras e Águas Belas relataram que ficaram mais de 48h sem o serviço.
Apagão resultou em graves prejuízos para os setores do comércio e do turismo, bem como para a população, que denunciou danos em eletrodomésticos, alimentos e atividades por conta das frequentes oscilações de energia.
Pedido do MPCE
A empresa foi notificada para que apresente, no prazo de 20 dias, as medidas implementadas para a restauração do serviço e o plano de ação para devido ressarcimento aos danos sofridos pela população dos municípios afetados.
Além de provocar diversos transtornos aos consumidores, a descontinuidade dos serviços essenciais infringe o artigo 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
Com a falha na prestação do serviço, a empresa pode ser penalizada com multas que variam de R$ 1,7 mil a R$ 17 milhões.