
A Comissão de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou um projeto de lei que permite porte de armas para agentes de trânsito.
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A proposta inclui a categoria nas carreiras do sistema de segurança pública, especificamente na segurança viária.
Autoria é do deputado Nicoletti (UB-RR) e relatoria,a Comissão, do cearense André Figueiredo (PDT).
Segundo este último, a medida é justa “uma vez que eles [agentes de trânsito] lidam não apenas com cidadãos de bem, mas potencialmente podem abordar criminosos, ou pessoas mal intencionadas, que podem, em virtude da situação de fiscalização, ficar em situação desigual”.
“Um marginal armado e um agente de trânsito que lá está para propiciar segurança, para fiscalizar, desarmado”, completou.
O projeto já passou pela Comissão de Segurança Pública e seguirá para Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, seguirá para votação em Plenário.
Uma emenda aprovada na Comissão garante também aos guardas municipais o direito ao porte de arma.