A deputada federal Dayany Bittencourt (UB-CE) apresentou um projeto que garante às pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial o direito de serem acompanhadas por seu cão de assistência emocional em locais públicos e privados.
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Proposta também inclui todos os meios de transporte, sejam eles terrestres ou aéreos.
Na justificativa, a deputada explicou que o cão de assistência emocional é um animal treinado exclusivamente para atender as necessidades individuais de seu usuário.
“Ou seja, é um animal que proporciona conforto, companhia e afeto, ajudando a tranquilizar a pessoa com deficiência em diferentes momentos e situações do dia a dia”, explica.
No primeiro momento, o PL assegura os mesmos direitos que o cão-guia, que dá assistência às pessoas com deficiência visual, e que também é utilizado como forma de tratamento e proteção.