O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) instala, no próximo dia 29 de janeiro, o 2º Juizado Especial Cível e Criminal (JECC) da Comarca de Sobral.
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Antes conhecidos como Juizados de Pequenas Causas, possuem como característica básica a solução de questões de menor complexidade
A unidade ficará localizada no Campus Betânia da Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA).
O atual JECC de Sobral será transformado em 1º Juizado Especial e o acervo processual será distribuído por sorteio, no prazo de até 30 dias, entre as duas unidades, de forma equitativa.
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Os referidos normativos também possibilitaram novas unidades em Fortaleza (Núcleo 4.0 – Execução de Título Extrajudicial), Caucaia (4ª Vara Criminal) e Brejo Santo (2ª Vara Cível), todas instaladas ainda no passado.
Na Capital, a população conta com 29 Juizados Especiais, sendo 20 Cíveis, 4 Criminais e 5 da Fazenda Pública, além do Juizado Móvel, que trabalha em casos de acidentes de trânsito.
No Interior do Estado, a partir do dia 29 de janeiro, serão 16 JECCs ao todo.