O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), enviou nesta terça-feira, 7, recomendação para Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc), a Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza (SME) e representantes de escolas particulares.
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No documento, o órgão exige que entidades orientem diretores de escolas a impedirem o uso de celulares e outros equipamentos semelhantes durante o horário de aulas.
Além do ensino público, o MP do Ceará repassou a mesma orientação ao Sindicato dos Estabelecimentos de Educação e Ensino da Livre Iniciativa do Estado do Ceará (Sinepe/CE) e a Associação Cearense de Pequenas e Médias Escolas (Acepeme).
Ao receberem a recomendação, os órgãos possuem 30 dias para informar as medidas que serão adotadas.
O MPCE informa que providências administrativas e judiciais cabíveis serão adotadas em caso de descumprimento da medida.
A posição do órgão ministerial segue a Lei nº 14.146/08 do Estado do Ceará, que proíbe o uso de aparelho eletrônico durante o horário da aula com previsão de intervenção pedagógica em caso de indisciplina.
O MPCE também entende que o uso do celular é autorizado se estiver vinculado à realização de alguma atividade pedagógica ou durante o recreio, pois não oferece prejuízo ao ensino.
Entretanto, em detrimento ao ensino do aluno, o MPCE concede poder para autoridades escolares determinarem o desligamento imediato do aparelho e informarem os responsáveis sobre o ocorrido para que tomem as providências necessárias.