O deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE) defendeu a regulamentação dos dispositivos da Reforma Tributária (EC 132/2023) relacionadas aos tributos que incidem diretamente na educação particular.
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O parlamentar é presidente da Frente Parlamentar Mista pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular (FPeduQ).
Para o líder, a pauta, que prevê a unificação de tributos sobre o consumo de bens e serviços, deve ser a prioridade atual da frente dentro do Congresso Nacional.
A FPeduQ monta articulação para inserir nos Projetos de Lei Complementares o que foi acordado na casa durante os debates em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 da Reforma Tributária.
Entre os principais pontos, estão a alíquota incidente reduzida em 60%, garantindo a neutralidade da reforma sobre a carga tributária para todos os serviços educacionais, assim como a continuidade do PROUNI e a imunidade de livros didáticos.
“A Frente vai participar ativamente dessa discussão, assim como fizemos nos debates em torno da PEC da Reforma Tributária. Nosso objetivo é garantir que a educação particular continue sendo uma opção acessível para as famílias brasileiras”, defende Eduardo Bismarck.
O Governo Federal tem um prazo de 180 dias, a contar da data de promulgação da Emenda Constitucional para encaminhar os projetos de lei ao Congresso Nacional.