Foi protocolado, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), um Projeto de Lei, que obriga concessionária(s) de energia elétrica no Estado do Ceará informar(em), em tempo real, interrupções de seus serviços.
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O PL 67/2023 é de autoria do deputado federal Romeu Aldigueri (PDT), líder do governo na Alece.
O texto prevê que as ocorrências sejam informadas em todos os meios de comunicação disponíveis, incluindo as de fácil acesso, como as redes sociais.
Nas mensagens, as concessionárias serão obrigadas a esclarecer os motivos das interrupções e estimativas para o restabelecimento dos serviços.
A iniciativa surgiu em resposta ao elevado número de reclamações sobre interrupções no fornecimento de energia elétrica no estado.
As quedas têm gerado prejuízos significativos tanto para consumidores residenciais quanto para o setor comercial.
A falta de comunicação adequada por parte das concessionárias tem sido um ponto crítico, afetando negativamente a vida cotidiana e a atividade econômica local.
Para Romeu Aldigueri, a medida abre “caminho para que consumidores afetados busquem reparações judiciais por eventuais danos, fundamentando suas ações em informações oficiais e transparentes fornecidas pelas concessionárias”.
Segundo o texto, as concessionárias que descumprirem regras serão sujeitas a multas, cujos valores serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).