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O deputado federal cearense Luiz Gastão (PSD) apresentou o projeto de lei (PLP 4/2024) que institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e não Tributários.
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A proposta permite que microempreendedores individuais (MEIs) quitem débitos tributários ou não tributários de grande valor com pagamento à vista ou parcelado.
O procedimento contempla MEIs inscritos em dívida ativa ou não, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.
Outros benefícios do programa são a redução de multas, juros de mora e encargos legais.
Assim, o objetivo é reduzir o excesso de processos judiciais contra MEIs e gerar um cenário de confiança para investimentos estrangeiros e financiamento de microempresas e companhias brasileiras.
No requerimento, Luiz Gastão argumenta que a desaceleração econômica e o aumento inflacionário contribuem para inadimplência dos pequenos negócios.
Para o parlamentar, os MEIs são os mais afetados com o acúmulo de dívidas por possuírem menores condições de negociar, de tomar empréstimos e de reduzir suas margens de lucro.