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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) define, nesta terça-feira, 27, regra que delimita o uso de tecnologias de inteligência artificial (IA) nas campanhas para eleição em outubro.
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A ministra Cármen Lúcia, relatora do texto, propôs que a utilização da IA esteja “explícita e destacada” no conteúdo.
Ainda, a resolução veda materiais que forem “fabricados e manipulados” com fatos não verdadeiros, as chamadas “fake news”, e/ou que causem algum dano grave ao equilíbrio da eleição.
Segundo a minuta, provedores de aplicações na internet também são responsáveis por executar medidas para coibir a publicação de tais conteúdos falsos.
Antes da decisão em plenária, o TSE realizou audiências públicas obrigatórias, no final de janeiro, para colher contribuições da sociedade.
Na votação, os demais ministros podem vir a acatar e sugerir mudanças na resolução apresentada por Cármen Lúcia.