O deputado federal Domingos Neto (PSD-CE) apresentou à Câmara o Projeto de Lei 320/2024, que prevê multas às distribuidoras que interrompam o serviço prestado à população.
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O PL quer alterar a Lei nº 9.427/1996, que regulamenta a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para incluir a possibilidade de inclusão de multas às concessionárias de energia.
Domingos Neto argumenta que os cortes indevidos de energia são um problema crônico no Brasil.
Um dos casos citados foi o “apagão” registrado no litoral leste cearense durante as festas de réveillon e Carnaval.
“A falta de luz tem causado prejuízos substanciais aos usuários, desde perdas irreparáveis em residências e comércios até ao comprometimento do turismo e lazer, como aconteceram com as festas de réveillon e durante te carnaval no Ceará”, explica o deputado federal.
Na Capital, moradores de um condomínio no Bairro de Fátima chegaram a ficar mais de 34 horas sem energia elétrica.
Conforme o texto, as multas seriam aplicadas quando houver “superação dos limites de qualidade” dos serviços estabelecidos pela ANEEL ou quando a interrupção do fornecimento exceder 24 horas.
Os consumidores também terão direito a receber uma compensação à vista ou na forma de créditos que abaterão valor da fatura de energia elétrica. Benefício deve ser concedido em até três meses do ocorrido.
Para Domingos Neto, a proposta é importante para proteger consumidores e coibir prejuízos a serviços essenciais, como o fornecimento de energia elétrica.
“A aprovação deste projeto é crucial para aprimorar a qualidade dos serviços de energia elétrica no país, garantindo que as distribuidoras cumpram com seus deveres e os consumidores sejam devidamente compensados por falhas no fornecimento”, argumenta o psdista.